A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que regula o acesso dos cidadãos a quaisquer tipos de informação ou documentos, passa a valer no próximo dia 16. A nova lei torna a informação pública aberta nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todos os níveis de governo.
Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro do ano passado, a nova legislação define que todos os órgãos do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais, além das empresas e autarquias públicas, deverão conceder ao cidadão, em no máximo 20 dias, todas as informações que lhes forem requisitadas. A exceção diz respeito aos dados que colocam em risco a “segurança da sociedade e do Estado”, que são protegidos por sigilo de até 25 anos.
A lei prevê a obrigação de os órgãos públicos e entidades ligadas ao governo tornarem disponíveis todas as suas informações, de forma acessível para leigos, em formato eletrônico.